Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
I - aprovar as políticas, as normas, as diretrizes e as prioridades de aplicação de recursos do Fust em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações, em conformidade com o disposto neste Decreto; II - submeter à aprovação do Ministro de Estado das Comunicações a proposta de seu regimento interno; III - aprovar o repasse de recursos para os agentes financeiros do Fust…
Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)
Relações
- Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações integra Ministério das Comunicações (SIORG (ato normativo não informado))
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