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Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano

I - apreciar e aprovar o plano de aplicação dos recursos de que trata este Decreto; II - apreciar os relatórios de execução do plano de aplicação dos recursos; e III - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)

Relações

  • Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano integra Casa Civil da Presidência da República (SIORG (ato normativo não informado))

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