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Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação

I - analisar as propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação e submetê-las à decisão do Presidente da República, acompanhadas de parecer conclusivo; II - analisar e aprovar os projetos de empresas interessadas em se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação, inclusive os de expansão da planta inicialmente instalada…

Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)

Relações

Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação integra Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SIORG (ato normativo não informado))

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