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Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal

Art.4 - Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009. I - formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária e ética de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica; II - credenciar instituições para criação ou utilização de animais com finalidade de ensino ou pesquisa científica…

Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)

Relações

Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal integra Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SIORG (ato normativo não informado))

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