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Conselho Nacional de Educação

Órgão normativo e de assessoramento do MEC; delibera sobre diretrizes curriculares e credenciamento de instituições de ensino superior. Câmaras de Educação Básica e Superior.

Fonte legal: Lei 9.131/1995 arts. 7º-9º

Relações

Conselho Nacional de Educação integra Ministério da Educação (Lei 9.131/1995 arts. 7º-9º)

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