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Conselho Nacional de Política Agrícola

Art. 1º - Lei 8174-1991 Além das atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola definidas em lei, compete ainda àquele Colegiado: I - controlar a aplicação da Política Agrícola, especialmente no que concerne ao fiel cumprimento dos seus objetivos e adequada aplicação dos recursos destinados ao setor…

Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)

Relações

Conselho Nacional de Política Agrícola integra Ministério da Agricultura e Pecuária (SIORG (ato normativo não informado))

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Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente