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Conselho Nacional de Recursos Hídricos

I - formular a Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos do disposto na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e no art. 2º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000; II - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários…

Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)

Relações

Conselho Nacional de Recursos Hídricos integra Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (SIORG (ato normativo não informado))

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