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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito; edita as resoluções que regulamentam o Código de Trânsito.

Fonte legal: Lei 9.503/1997 arts. 7º e 10

Relações

  • Conselho Nacional de Trânsito integra Ministério dos Transportes (Lei 9.503/1997 arts. 7º e 10)

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