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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Ministério dos Transportes

Política nacional de transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário e infraestrutura viária. Supervisiona ANTT, DNIT e Infra S.A.

Fonte legal: Lei 14.600/2023 art. 19

Em números

  • Despesa 2026: R$ 15,9 bi empenhado, R$ 10,2 bi pago (órgão superior (inclui vinculadas))
  • Contratos no PNCP: 15 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 19,0 mi somados; maior fornecedor FSBR FABRICA DE SOFTWARE DO BRASIL LTDA
  • Empresas que este órgão impediu de contratar: 5
  • Pedidos de acesso à informação: 405, 42,4% negados ou concedidos em parte

Órgãos integrados e vinculados

  • Agência Nacional de Transportes Terrestres
  • Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres
  • Conselho Nacional de Secretários de Transportes
  • Conselho Nacional de Trânsito
  • Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
  • Infra S.A.
  • Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes
  • Secretaria Nacional de Trânsito
  • Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário
  • Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário

Relações

  • Ministério dos Transportes integra Presidência da República (Lei 14.600/2023 art. 19)
  • Ministério dos Transportes supervisiona Agência Nacional de Transportes Terrestres (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 10.233/2001 arts. 21-26)
  • Ministério dos Transportes supervisiona Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 10.233/2001 arts. 79-83)
  • Ministério dos Transportes supervisiona Infra S.A. (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 11.772/2008; Decreto 11.204/2022)
  • Conselho Nacional de Trânsito integra Ministério dos Transportes (Lei 9.503/1997 arts. 7º e 10)
  • Ministro de Estado dos Transportes chefia Ministério dos Transportes (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
  • Conselho Nacional de Secretários de Transportes integra Ministério dos Transportes (SIORG (ato normativo não informado))
  • Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres integra Ministério dos Transportes (SIORG (ato normativo não informado))
  • Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes integra Ministério dos Transportes (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário integra Ministério dos Transportes (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário integra Ministério dos Transportes (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretaria Nacional de Trânsito integra Ministério dos Transportes (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)

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