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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Regula e fiscaliza rodovias e ferrovias concedidas e o transporte rodoviário de passageiros e cargas.

Fonte legal: Lei 10.233/2001 arts. 21-26

Em números

  • Despesa 2026: R$ 561,1 mi empenhado, R$ 410,0 mi pago (órgão)
  • Contratos no PNCP: 9 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 590.047 somados; maior fornecedor CMI BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA
  • Servidores expulsos registrados: 20
  • Empresas que este órgão impediu de contratar: 21
  • Pedidos de acesso à informação: 750, 24,2% negados ou concedidos em parte

Relações

  • Ministério dos Transportes supervisiona Agência Nacional de Transportes Terrestres (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 10.233/2001 arts. 21-26)
  • Diretor-Geral da ANTT chefia Agência Nacional de Transportes Terrestres (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
  • Diretor da ANTT chefia Agência Nacional de Transportes Terrestres (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)

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