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Agência Nacional de Transportes Terrestres

Regula e fiscaliza rodovias e ferrovias concedidas e o transporte rodoviário de passageiros e cargas.

Fonte legal: Lei 10.233/2001 arts. 21-26

Relações

  • Ministério dos Transportes supervisiona Agência Nacional de Transportes Terrestres (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 10.233/2001 arts. 21-26)
  • Diretor-Geral da ANTT chefia Agência Nacional de Transportes Terrestres (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
  • Diretor da ANTT chefia Agência Nacional de Transportes Terrestres (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)

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