Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social
I - participar da definição das políticas e das diretrizes gerais relativas aos RPPS; II - propor a elaboração e a revisão de normas e procedimentos relativos aos RPPS e à compensação financeira entre o RGPS e os RPPS e destes entre si; III - examinar proposições de normas e procedimentos relativos aos RPPS e à compensação financeira entre os regimes…
Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)
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