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Ministério da Previdência Social

Regime Geral de Previdência Social, regimes próprios dos servidores e previdência complementar. Supervisiona INSS e Previc.

Fonte legal: Lei 14.600/2023 art. 19

Órgãos integrados e vinculados

  • Conselho Nacional de Previdência Complementar
  • Conselho Nacional de Previdência Social
  • Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social
  • Instituto Nacional do Seguro Social
  • Superintendência Nacional de Previdência Complementar

Relações

  • Ministério da Previdência Social integra Presidência da República (Lei 14.600/2023 art. 19)
  • Ministério da Previdência Social supervisiona Instituto Nacional do Seguro Social (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 8.029/1990 art. 17)
  • Ministério da Previdência Social supervisiona Superintendência Nacional de Previdência Complementar (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 12.154/2009)
  • Ministro de Estado da Previdência Social chefia Ministério da Previdência Social (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
  • Conselho Nacional de Previdência Complementar integra Ministério da Previdência Social (SIORG (ato normativo não informado))
  • Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social integra Ministério da Previdência Social (SIORG (ato normativo não informado))
  • Conselho Nacional de Previdência Social integra Ministério da Previdência Social (SIORG (ato normativo não informado))

Atlas da República

Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente