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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretaria de Regime Próprio e Complementar

I - assistir o Ministro de Estado na definição e no acompanhamento das políticas de previdência atinentes aos Regimes Próprios de Previdência Social e ao regime de previdência complementar…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Relações

  • Secretaria de Regime Próprio e Complementar integra Ministério da Previdência Social (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretário de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social chefia Secretaria de Regime Próprio e Complementar (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

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