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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretário de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social

Dirige a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, unidade de primeiro nível abaixo do ministro. Cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, provido pelo Presidente da República por indicação do ministro.

Fonte legal: Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão)

Ocupantes

  • Paulo Roberto dos Santos Pinto

Relações

  • Secretário de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social chefia Secretaria de Regime Próprio e Complementar (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))
  • Presidente da República nomeia Secretário de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

Atlas da República

Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente