Presidente da República

Chefe de Estado e de Governo, eleito por maioria absoluta em até dois turnos para mandato de quatro anos. Nomeia e exonera os Ministros de Estado, exerce a direção superior da administração federal, sanciona e veta leis e comanda as Forças Armadas.

Fonte legal: CF/88 arts. 76, 77, 84

Ocupantes

Luiz Inácio Lula da Silva · desde 2023-01-01

Relações

Presidente da República nomeia Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado das Cidades (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado das Comunicações (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado da Cultura (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado da Defesa (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado da Educação (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado do Esporte (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado da Fazenda (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado da Igualdade Racial (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado de Minas e Energia (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado das Mulheres (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado de Portos e Aeroportos (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado dos Povos Indígenas (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado da Previdência Social (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado das Relações Exteriores (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado da Saúde (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado dos Transportes (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado do Turismo (CF/88 arts. 84 I e 87; Lei 14.600/2023 art. 19)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (Lei 14.600/2023 art. 46)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado Chefe da Casa Civil (Lei 14.600/2023 art. 46)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência (Lei 14.600/2023 art. 46)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais (Lei 14.600/2023 art. 46)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social (Lei 14.600/2023 art. 46)
Presidente da República nomeia Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (Lei 14.600/2023 art. 46)
Presidente da República nomeia Advogado-Geral da União (CF/88 art. 131 §1º; Lei 14.600/2023 art. 47)
Presidente da República nomeia Presidente da Anatel (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Conselheiro da Anatel (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor-Geral da Aneel (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor da Aneel (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor-Geral da ANP (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor da ANP (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor-Geral da ANM (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor da ANM (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor-Presidente da Anvisa (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor da Anvisa (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor-Presidente da ANS (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor da ANS (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor-Presidente da ANA (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor da ANA (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor-Geral da ANTT (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor da ANTT (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor-Geral da Antaq (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor da Antaq (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor-Presidente da Anac (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor da Anac (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor-Presidente da Ancine (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Diretor da Ancine (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Presidente da República nomeia Presidente do Banco Central do Brasil (LC 179/2021 arts. 3º-4º; CF/88 art. 52 III d)
Presidente da República nomeia Diretor do Banco Central do Brasil (LC 179/2021 arts. 3º-4º; CF/88 art. 52 III d)
Presidente da República nomeia Presidente da CVM (Lei 6.385/1976 art. 6º)
Presidente da República nomeia Diretor da CVM (Lei 6.385/1976 art. 6º)
Presidente da República nomeia Presidente do Cade (Lei 12.529/2011 art. 6º)
Presidente da República nomeia Conselheiro do Tribunal do Cade (Lei 12.529/2011 art. 6º)
Presidente da República nomeia Diretor-Presidente da ANPD (Lei 13.709/2018 art. 55-D)
Presidente da República nomeia Diretor da ANPD (Lei 13.709/2018 art. 55-D)
Presidente da República nomeia Superintendente da Susep (Decreto-Lei 73/1966 art. 36)
Presidente da República nomeia Presidente do INSS (CF/88 art. 84 XXV; Lei 8.029/1990 art. 17)
Presidente da República nomeia Presidente do Ibama (CF/88 art. 84 XXV; Lei 7.735/1989)
Presidente da República nomeia Presidente do ICMBio (CF/88 art. 84 XXV; Lei 11.516/2007)
Presidente da República nomeia Presidente da Funai (CF/88 art. 84 XXV; Lei 5.371/1967)
Presidente da República nomeia Presidente do Incra (CF/88 art. 84 XXV; Decreto-Lei 1.110/1970)
Presidente da República nomeia Presidente do Inep (CF/88 art. 84 XXV; Lei 9.448/1997)
Presidente da República nomeia Presidente do FNDE (CF/88 art. 84 XXV; Lei 5.537/1968; Decreto 9.007/2017)
Presidente da República nomeia Presidente da Capes (CF/88 art. 84 XXV; Lei 8.405/1992)
Presidente da República nomeia Presidente do CNPq (CF/88 art. 84 XXV; Lei 6.129/1974)
Presidente da República nomeia Presidente do IBGE (CF/88 art. 84 XXV; Lei 5.878/1973)
Presidente da República nomeia Presidente do Ipea (CF/88 art. 84 XXV; Decreto 7.142/2010)
Presidente da República nomeia Presidente da Enap (CF/88 art. 84 XXV; Lei 6.871/1980; Lei 8.140/1990)
Presidente da República nomeia Presidente do Iphan (CF/88 art. 84 XXV; Lei 8.113/1990)
Presidente da República nomeia Presidente da Funarte (CF/88 art. 84 XXV; Lei 6.312/1975)
Presidente da República nomeia Presidente da Fundação Biblioteca Nacional (CF/88 art. 84 XXV; Lei 8.029/1990 art. 22; Decreto 8.297/2014)
Presidente da República nomeia Presidente da Fundação Cultural Palmares (CF/88 art. 84 XXV; Lei 7.668/1988)
Presidente da República nomeia Presidente da Funasa (CF/88 art. 84 XXV; Lei 8.029/1990 art. 14; Decreto 100/1991)
Presidente da República nomeia Diretor-Geral do DNOCS (CF/88 art. 84 XXV; Lei 4.229/1963)
Presidente da República nomeia Diretor-Geral do DNIT (CF/88 art. 84 XXV; Lei 10.233/2001 arts. 79-83)
Presidente da República nomeia Presidente do INPI (CF/88 art. 84 XXV; Lei 5.648/1970)
Presidente da República nomeia Presidente do Inmetro (CF/88 art. 84 XXV; Lei 5.966/1973)
Presidente da República nomeia Diretor-Superintendente da Previc (CF/88 art. 84 XXV; Lei 12.154/2009)
Presidente da República nomeia Presidente da AEB (CF/88 art. 84 XXV; Lei 8.854/1994)
Presidente da República nomeia Presidente da CNEN (CF/88 art. 84 XXV; Lei 4.118/1962; Lei 14.222/2021)
Presidente da República nomeia Diretor-Presidente do ITI (CF/88 art. 84 XXV; MP 2.200-2/2001)
Presidente da República nomeia Presidente da Funag (CF/88 art. 84 XXV; Lei 5.717/1971)
Presidente da República nomeia Superintendente da Sudene (CF/88 art. 84 XXV; LC 125/2007)
Presidente da República nomeia Superintendente da Sudam (CF/88 art. 84 XXV; LC 124/2007)
Presidente da República nomeia Superintendente da Sudeco (CF/88 art. 84 XXV; LC 129/2009)
Presidente da República nomeia Presidente da Fiocruz (Decreto 4.725/2003 art. 6º)
Presidente da República indica Presidente da Petrobras (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)
Presidente da República indica Presidente do Banco do Brasil (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)
Presidente da República indica Presidente da Caixa (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)
Presidente da República indica Presidente do BNDES (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)
Presidente da República indica Presidente dos Correios (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)
Presidente da República indica Diretor-Presidente da EBC (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)
Presidente da República indica Presidente da Embrapa (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)
Presidente da República indica Presidente da Conab (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)
Presidente da República indica Diretor-Presidente do Serpro (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)
Presidente da República indica Presidente da Dataprev (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)
Presidente da República indica Presidente da Codevasf (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)
Presidente da República indica Presidente da Infra S.A. (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)
Presidente da República indica Presidente da Infraero (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)
Presidente da República indica Presidente da Telebras (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)
Presidente da República indica Presidente da EPE (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)
Presidente da República indica Presidente da Finep (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)
Presidente da República indica Presidente da Ebserh (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)
Presidente da República indica Presidente da Casa da Moeda (Lei 13.303/2016 arts. 13-17; estatuto social)
Presidente da República nomeia Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007; Decreto de estrutura regimental do MF)
Presidente da República nomeia Secretário do Tesouro Nacional (Decreto de estrutura regimental do MF)
Presidente da República nomeia Diretor-Geral da Polícia Federal (Lei 9.266/1996 art. 2º-C)
Presidente da República nomeia Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal (Decreto de estrutura regimental do MJSP)
Presidente da República nomeia Diretor-Geral da Abin (Lei 9.883/1999 art. 11)
Presidente da República nomeia Comandante da Marinha (LC 97/1999 art. 4º)
Presidente da República nomeia Comandante do Exército (LC 97/1999 art. 4º)
Presidente da República nomeia Comandante da Aeronáutica (LC 97/1999 art. 4º)
Presidente da República nomeia Ministro do Tribunal de Contas da União (CF/88 art. 73 §§1º-2º)
Presidente da República nomeia Ministro do Supremo Tribunal Federal (CF/88 art. 101; CF/88 art. 52 III a)
Presidente da República nomeia Ministro do Superior Tribunal de Justiça (CF/88 art. 104; CF/88 art. 52 III a)
Presidente da República nomeia Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (CF/88 art. 111-A; CF/88 art. 52 III a)
Presidente da República nomeia Ministro do Superior Tribunal Militar (CF/88 art. 123; CF/88 art. 52 III a)
Presidente da República nomeia Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (CF/88 art. 119)
Presidente da República nomeia Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CF/88 art. 103-B §2º)
Presidente da República nomeia Procurador-Geral da República (CF/88 art. 128 §1º; CF/88 art. 52 III e)
Presidente da República nomeia Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios (LC 75/1993 art. 156)
Presidente da República nomeia Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CF/88 art. 130-A)
Presidente da República nomeia Defensor Público-Geral Federal (LC 80/1994 art. 6º)
Presidente da República nomeia Procurador-Geral da União (LC 73/1993 art. 9º)
Presidente da República nomeia Procurador-Geral Federal (Lei 10.480/2002 art. 11)
Presidente da República nomeia Procurador-Geral da Fazenda Nacional (LC 73/1993 art. 12)
Povo brasileiro elege Presidente da República (CF/88 art. 77)
Câmara dos Deputados fiscaliza Presidente da República (CF/88 art. 51 I)
Senado Federal fiscaliza Presidente da República (CF/88 art. 52 I)
Conselho da República aconselha Presidente da República (CF/88 art. 90)
Conselho de Defesa Nacional aconselha Presidente da República (CF/88 art. 91 §1º)
Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável aconselha Presidente da República (Lei 14.600/2023 art. 2º)
Conselho de Governo aconselha Presidente da República (Lei 14.600/2023 art. 11)
Conselho Nacional de Política Energética aconselha Presidente da República (Lei 9.478/1997 art. 2º)
Presidente da República indica Conselho da República (CF/88 art. 89 VII)

Atlas da República