Câmara dos Deputados
Casa dos representantes do povo: 513 deputados eleitos pelo sistema proporcional para mandatos de quatro anos. Tem a iniciativa privativa de autorizar processo contra o Presidente e de tomar as contas quando não prestadas.
Fonte legal: CF/88 arts. 45, 51
Em números
- Contratos no PNCP: 21 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 78,7 mi somados; maior fornecedor POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
- Servidores expulsos registrados: 36
- Empresas que este órgão impediu de contratar: 13
- Parlamentares: 513; participação do parlamentar mediano em 126 votações nominais do ano: 83,3%
- Proposições apresentadas no ano: 35727 (8064 projetos e 22196 requerimentos)
- Pessoas nos gabinetes: 10111; cota do ano: R$ 139,2 mi
Órgãos integrados e vinculados
Relações
- Câmara dos Deputados integra Congresso Nacional (CF/88 arts. 45, 51)
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 57 §4º; RICD arts. 14-15)
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara integra Câmara dos Deputados (RICD art. 32 IV)
- Comissão de Finanças e Tributação da Câmara integra Câmara dos Deputados (RICD art. 32 X)
- Presidente da Câmara dos Deputados chefia Câmara dos Deputados (CF/88 art. 57 §4º; RICD art. 5º)
- Câmara dos Deputados indica Presidente da Câmara dos Deputados (CF/88 art. 57 §4º; RICD art. 5º)
- Deputado Federal chefia Câmara dos Deputados (CF/88 arts. 45 e 53-56)
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Comunicação da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Cultura da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Educação da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão do Esporte da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Legislação Participativa da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Minas e Energia da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Saúde da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Trabalho da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Turismo da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Comissão de Viação e Transportes da Câmara integra Câmara dos Deputados (CF/88 art. 58; RICD arts. 22 e 32)
- Povo brasileiro elege Câmara dos Deputados (CF/88 art. 45)
- Câmara dos Deputados fiscaliza Presidente da República (CF/88 art. 51 I)
- Câmara dos Deputados indica Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CF/88 art. 103-B XIII)
- Câmara dos Deputados indica Conselho da República (CF/88 art. 89 VII)
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