Congresso Nacional

Poder Legislativo da União, bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Legisla, aprova o orçamento, fiscaliza o Executivo com auxílio do TCU e julga o Presidente nos crimes de responsabilidade.

Fonte legal: CF/88 arts. 44, 48, 49, 70

Órgãos integrados e vinculados

Câmara dos Deputados
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Senado Federal

Relações

Câmara dos Deputados integra Congresso Nacional (CF/88 arts. 45, 51)
Senado Federal integra Congresso Nacional (CF/88 arts. 46, 52)
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização integra Congresso Nacional (CF/88 art. 166 §1º; Resolução CN 1/2006)
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência integra Congresso Nacional (CF/88 art. 58; (Resolução nº 2, de 2013-CN - Art. 6º da Lei nº 9.883/1999))
Congresso Nacional fiscaliza Presidência da República (CF/88 art. 49 X; art. 70)
Presidente do Senado Federal é membro nato de Congresso Nacional (CF/88 art. 57 §5º)
Congresso Nacional indica Ministro do Tribunal de Contas da União (CF/88 art. 73 §2º II)

Atlas da República

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