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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro da Fazenda.

Fonte legal: LC 73/1993 art. 12

Ocupantes

  • Anelize Lenzi Ruas de Almeida · desde 2023-01-01

Relações

  • Procurador-Geral da Fazenda Nacional chefia Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (LC 73/1993 art. 12)
  • Presidente da República nomeia Procurador-Geral da Fazenda Nacional (LC 73/1993 art. 12)
  • Ministro de Estado da Fazenda indica Procurador-Geral da Fazenda Nacional (LC 73/1993 art. 12)

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