Conselho de Governo

Assessora o Presidente na formulação de diretrizes da ação governamental. Reúne os Ministros de Estado e o titular do Gabinete Pessoal, sob presidência do Presidente da República ou, por delegação, da Casa Civil.

Fonte legal: Lei 14.600/2023 art. 2º, §1º e art. 11

Relações

Conselho de Governo integra Presidência da República (Lei 14.600/2023 art. 2º, §1º e art. 11)
Conselho de Governo aconselha Presidente da República (Lei 14.600/2023 art. 11)

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