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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Diretor-Presidente da ANPD

Nomeado pelo Presidente após aprovação do Senado, mandato de quatro anos.

Fonte legal: Lei 13.709/2018 art. 55-D

Ocupantes

  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior · desde 2020-11-06

Relações

  • Diretor-Presidente da ANPD chefia Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 art. 55-D)
  • Presidente da República nomeia Diretor-Presidente da ANPD (Lei 13.709/2018 art. 55-D)
  • Senado Federal sabatina e aprova Diretor-Presidente da ANPD (CF/88 art. 52 III-IV; Lei 13.709/2018 art. 55-D)

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