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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Autarquia de natureza especial que zela pela proteção de dados pessoais, fiscaliza e aplica sanções da LGPD. Conselho diretor de cinco membros sabatinados pelo Senado.

Fonte legal: Lei 13.709/2018 arts. 55-A a 55-D (redação da Lei 14.460/2022)

Em números

  • Despesa 2026: R$ 55,8 mi empenhado, R$ 31,4 mi pago (órgão)
  • Contratos no PNCP: 4 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 3,0 mi somados; maior fornecedor PTLS SERVICOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA
  • Pedidos de acesso à informação: 176, 29,3% negados ou concedidos em parte

Relações

  • Presidência da República supervisiona Autoridade Nacional de Proteção de Dados (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 13.709/2018 arts. 55-A a 55-D (redação da Lei 14.460/2022))
  • Diretor-Presidente da ANPD chefia Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 art. 55-D)
  • Diretor da ANPD chefia Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 art. 55-D)

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