Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Autarquia de natureza especial que zela pela proteção de dados pessoais, fiscaliza e aplica sanções da LGPD. Conselho diretor de cinco membros sabatinados pelo Senado.

Fonte legal: Lei 13.709/2018 arts. 55-A a 55-D (redação da Lei 14.460/2022)

Relações

Presidência da República supervisiona Autoridade Nacional de Proteção de Dados (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 13.709/2018 arts. 55-A a 55-D (redação da Lei 14.460/2022))
Diretor-Presidente da ANPD chefia Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 art. 55-D)
Diretor da ANPD chefia Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 art. 55-D)

Atlas da República

Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente