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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Ministro de Estado Chefe da Casa Civil

Chefe do órgão da Presidência, com status de Ministro de Estado. Nomeado livremente pelo Presidente da República.

Fonte legal: Lei 14.600/2023 art. 46

Ocupantes

  • Miriam Belchior

Relações

  • Ministro de Estado Chefe da Casa Civil chefia Casa Civil da Presidência da República (Lei 14.600/2023 art. 46)
  • Presidente da República nomeia Ministro de Estado Chefe da Casa Civil (Lei 14.600/2023 art. 46)

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