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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Superintendência Nacional de Previdência Complementar

Autarquia que fiscaliza e supervisiona as entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão).

Fonte legal: Lei 12.154/2009

Em números

  • Despesa 2026: R$ 61,2 mi empenhado, R$ 43,5 mi pago (órgão)
  • Contratos no PNCP: 4 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 13.157 somados; maior fornecedor ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORCAMENTO PUBLICO
  • Servidores expulsos registrados: 1
  • Pedidos de acesso à informação: 49, 35,1% negados ou concedidos em parte

Relações

  • Ministério da Previdência Social supervisiona Superintendência Nacional de Previdência Complementar (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 12.154/2009)
  • Diretor-Superintendente da Previc chefia Superintendência Nacional de Previdência Complementar (CF/88 art. 84 XXV; Lei 12.154/2009)

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