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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Instituto Nacional do Seguro Social

Autarquia que reconhece direitos e paga os benefícios do Regime Geral de Previdência Social: aposentadorias, pensões, auxílios e o BPC.

Fonte legal: Lei 8.029/1990 art. 17

Em números

  • Despesa 2026: R$ 125,2 bi empenhado, R$ 115,1 bi pago (órgão)
  • Contratos no PNCP: 43 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 27,6 mi somados; maior fornecedor INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS
  • Servidores expulsos registrados: 272
  • Empresas que este órgão impediu de contratar: 58
  • Pedidos de acesso à informação: 1008, 7,3% negados ou concedidos em parte

Relações

  • Ministério da Previdência Social supervisiona Instituto Nacional do Seguro Social (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 8.029/1990 art. 17)
  • Presidente do INSS chefia Instituto Nacional do Seguro Social (CF/88 art. 84 XXV; Lei 8.029/1990 art. 17)

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