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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Defensoria Pública da União

Instituição permanente, essencial à função jurisdicional, que presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados perante a Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar e os tribunais superiores.

Fonte legal: CF/88 art. 134; LC 80/1994

Em números

  • Contratos no PNCP: 21 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 33,9 mi somados; maior fornecedor PHOENIX SERVICOS DE HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA
  • Empresas que este órgão impediu de contratar: 34

Relações

  • Defensor Público-Geral Federal chefia Defensoria Pública da União (LC 80/1994 art. 6º)

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