Seção Judiciária Estado do Maranhão
Órgão do Poder Judiciário Federal vinculado ao Tribunal Regional da 1ª Região, criada pela Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, tem sua composição, organização e competência previstas nos artigos 106 e 109 da Constituição Federal, na Lei n. 5.010, e no Decreto-Lei n. 253, de 28 de fevereiro de 1967.
Fonte legal: SIORG (ato normativo não informado)
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