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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretaria de Competitividade e Política Regulatória

I - propor, acompanhar e avaliar políticas públicas para o fomento da competitividade do setor produtivo; II - promover boas práticas regulatórias, em articulação com os demais órgãos da administração pública federal; III - coordenar, supervisionar e executar as ações operacionais e orientativas relativas à implementação das boas práticas regulatórias no Poder Executivo federal…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Relações

  • Secretaria de Competitividade e Política Regulatória integra Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretário de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços chefia Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

Atlas da República

Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente