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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretaria de Defesa Agropecuária

I - assegurar a consecução dos objetivos da defesa agropecuária previstos no art. 27-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; II - exercer as funções de instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, nos termos do disposto no art. 28-A, § 4º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Relações

  • Secretaria de Defesa Agropecuária integra Ministério da Agricultura e Pecuária (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária chefia Secretaria de Defesa Agropecuária (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

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Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente