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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental

I - formular diretrizes, propor ações e programas, monitorar e avaliar as políticas relacionadas a reordenamento agrário, cadastros de imóveis rurais, acesso à terra, regularização fundiária e reforma agrária; II - coordenar a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Relações

  • Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental integra Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar chefia Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

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