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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretaria de Políticas Digitais

I - formular e implementar políticas públicas para promoção da liberdade de expressão, do acesso à informação, da integridade da informação e de enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio na internet, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia Geral da União; II - propor políticas relativas aos serviços digitais de comunicação…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Relações

  • Secretaria de Políticas Digitais integra Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República chefia Secretaria de Políticas Digitais (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

Atlas da República

Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente