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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretaria de Proteção ao Trabalhador

I - promover e supervisionar a gestão econômica e financeira dos recursos do FGTS e do FAT; II - planejar e supervisionar, em articulação com as demais unidades do Ministério, a integração do seguro-desemprego com as demais ações do Sistema Nacional de Emprego ¿ Sine; III - promover e coordenar a implementação de medidas de aperfeiçoamento da governança do FGTS e do FAT…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Relações

  • Secretaria de Proteção ao Trabalhador integra Ministério do Trabalho e Emprego (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego chefia Secretaria de Proteção ao Trabalhador (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

Atlas da República

Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente