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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretaria do Patrimônio da União

I - administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação; II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União; III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios competentes…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Relações

  • Secretaria do Patrimônio da União integra Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos chefia Secretaria do Patrimônio da União (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

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Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente