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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

I - prestar assessoria jurídica e consultoria jurídica no âmbito dos órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência da República; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação dos órgãos assessorados quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Relações

  • Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos integra Casa Civil da Presidência da República (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República chefia Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

Atlas da República

Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente