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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial

I - propor políticas, normas, programas e estratégias destinadas à prevenção e ao controle do desmatamento e dos incêndios florestais nos biomas brasileiros, em especial na Amazônia e no Cerrado, inclusive quanto ao uso de instrumentos econômicos para a conservação da vegetação nativa; II - propor políticas, normas e estratégias destinadas ao manejo integrado do fogo…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Relações

  • Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial integra Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima chefia Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

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Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente