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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretaria Nacional de Pesca Artesanal

I - propor políticas, programas e ações para o desenvolvimento sustentável para a pesca artesanal e o fortalecimento da cadeia produtiva e dos territórios pesqueiros; II - propor normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento das atividades pesqueiras industrial, artesanal, ornamental e amadora; III - desenvolver políticas para o fortalecimento territorial e comunitário da pesca artesanal…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Relações

  • Secretaria Nacional de Pesca Artesanal integra Ministério da Pesca e Aquicultura (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretário Nacional de Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura chefia Secretaria Nacional de Pesca Artesanal (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

Atlas da República

Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente