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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado na formulação de políticas e de diretrizes destinadas à promoção e à defesa dos direitos humanos; II - formular, coordenar e estabelecer diretrizes para políticas destinadas à promoção dos direitos humanos, em especial, sobre: a) as pessoas em situação de rua; b) as pessoas migrantes, refugiadas e apátridas…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Relações

  • Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos integra Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania chefia Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

Atlas da República

Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente