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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas às políticas destinadas às pessoas com deficiência; II - coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes à pessoa com deficiência; III - coordenar ações de prevenção e eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência e propiciar sua inclusão plena à sociedade…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Relações

  • Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência integra Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania chefia Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

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Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente