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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas às pessoas LGBTQIA+; II - coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes às pessoas LGBTQIA+; III - analisar as propostas de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres na área das políticas públicas para pessoas LGBTQIA+, além de acompanhar, analisar e fiscalizar sua execução…

Fonte legal: Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério

Relações

  • Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ integra Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (Lei 14.600/2023; decreto de estrutura do ministério)
  • Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania chefia Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (Lei 14.600/2023; Decreto 9.727/2019 (critérios para cargos em comissão))

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Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente