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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Tribunal de Contas da União

Órgão de controle externo que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União. Nove ministros: um terço escolhido pelo Presidente com aprovação do Senado, dois terços pelo Congresso.

Fonte legal: CF/88 arts. 70-73; Lei 8.443/1992

Em números

  • Contratos no PNCP: 64 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 174,3 mi somados; maior fornecedor G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
  • Empresas que este órgão impediu de contratar: 138

Relações

  • Ministro do Tribunal de Contas da União chefia Tribunal de Contas da União (CF/88 art. 73 §§1º-2º)
  • Presidente do Tribunal de Contas da União chefia Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/1992 art. 67; RITCU)
  • Tribunal de Contas da União indica Presidente do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/1992 art. 67; RITCU)
  • Tribunal de Contas da União fiscaliza Presidência da República (CF/88 art. 71)

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