Tribunal de Contas da União

Órgão de controle externo que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União. Nove ministros: um terço escolhido pelo Presidente com aprovação do Senado, dois terços pelo Congresso.

Fonte legal: CF/88 arts. 70-73; Lei 8.443/1992

Relações

Ministro do Tribunal de Contas da União chefia Tribunal de Contas da União (CF/88 art. 73 §§1º-2º)
Presidente do Tribunal de Contas da União chefia Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/1992 art. 67; RITCU)
Tribunal de Contas da União indica Presidente do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/1992 art. 67; RITCU)
Tribunal de Contas da União fiscaliza Presidência da República (CF/88 art. 71)

Atlas da República

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