Agência Nacional de Energia Elétrica

Regula e fiscaliza a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; define tarifas e concede outorgas. Diretoria colegiada de cinco membros.

Fonte legal: Lei 9.427/1996; Lei 13.848/2019

Relações

Ministério de Minas e Energia supervisiona Agência Nacional de Energia Elétrica (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 9.427/1996; Lei 13.848/2019)
Diretor-Geral da Aneel chefia Agência Nacional de Energia Elétrica (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Diretor da Aneel chefia Agência Nacional de Energia Elétrica (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)

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