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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Conselho Nacional do Ministério Público

Controla a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Catorze membros nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado, presididos pelo Procurador-Geral da República.

Fonte legal: CF/88 art. 130-A

Em números

  • Contratos no PNCP: 14 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 1,4 mi somados; maior fornecedor ASI COMPANY TECNOLOGIA S/A
  • Empresas que este órgão impediu de contratar: 1

Relações

  • Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público chefia Conselho Nacional do Ministério Público (CF/88 art. 130-A)
  • Conselho Nacional do Ministério Público fiscaliza Ministério Público Federal (CF/88 art. 130-A §2º)
  • Conselho Nacional do Ministério Público fiscaliza Ministério Público do Trabalho (CF/88 art. 130-A §2º)
  • Conselho Nacional do Ministério Público fiscaliza Ministério Público Militar (CF/88 art. 130-A §2º)
  • Conselho Nacional do Ministério Público fiscaliza Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (CF/88 art. 130-A §2º)
  • Procurador-Geral da República é membro nato de Conselho Nacional do Ministério Público (CF/88 art. 130-A I)

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