Conselho Nacional do Ministério Público

Controla a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Catorze membros nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado, presididos pelo Procurador-Geral da República.

Fonte legal: CF/88 art. 130-A

Relações

Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público chefia Conselho Nacional do Ministério Público (CF/88 art. 130-A)
Conselho Nacional do Ministério Público fiscaliza Ministério Público Federal (CF/88 art. 130-A §2º)
Conselho Nacional do Ministério Público fiscaliza Ministério Público do Trabalho (CF/88 art. 130-A §2º)
Conselho Nacional do Ministério Público fiscaliza Ministério Público Militar (CF/88 art. 130-A §2º)
Conselho Nacional do Ministério Público fiscaliza Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (CF/88 art. 130-A §2º)
Procurador-Geral da República é membro nato de Conselho Nacional do Ministério Público (CF/88 art. 130-A I)

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