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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Ministério Público Federal

Ramo do MPU que atua perante o STF, o STJ, os TRFs e a Justiça Federal, em matéria criminal, cível, eleitoral e na tutela de direitos coletivos.

Fonte legal: LC 75/1993 arts. 37-82

Em números

  • Empresas que este órgão impediu de contratar: 7

Relações

  • Ministério Público Federal integra Ministério Público da União (LC 75/1993 arts. 37-82)
  • Conselho Nacional do Ministério Público fiscaliza Ministério Público Federal (CF/88 art. 130-A §2º)
  • Ministério Público Federal indica Procurador-Geral da República (Costume institucional (lista tríplice da ANPR); sem previsão legal)

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