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Ministério Público Militar

Ramo do MPU que atua perante a Justiça Militar da União.

Fonte legal: LC 75/1993 arts. 116-148

Relações

  • Ministério Público Militar integra Ministério Público da União (LC 75/1993 arts. 116-148)
  • Procurador-Geral da Justiça Militar chefia Ministério Público Militar (LC 75/1993 art. 121)
  • Conselho Nacional do Ministério Público fiscaliza Ministério Público Militar (CF/88 art. 130-A §2º)

Atlas da República

Curadoria com citação legal · SIORG, Câmara, Senado, Portal da Transparência, DOU, páginas oficiais, Wikipédia e Wikidata, nessa ordem de confiança · atualizado diariamente