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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Ministério Público do Trabalho

Ramo do MPU que atua perante a Justiça do Trabalho na defesa dos direitos coletivos trabalhistas.

Fonte legal: LC 75/1993 arts. 83-115

Em números

  • Empresas que este órgão impediu de contratar: 4

Relações

  • Ministério Público do Trabalho integra Ministério Público da União (LC 75/1993 arts. 83-115)
  • Procurador-Geral do Trabalho chefia Ministério Público do Trabalho (LC 75/1993 art. 88)
  • Conselho Nacional do Ministério Público fiscaliza Ministério Público do Trabalho (CF/88 art. 130-A §2º)

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