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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Executa as transferências e programas de financiamento da educação básica: PNAE (merenda), PNLD (livro didático), PDDE, transporte escolar e Fies.

Fonte legal: Lei 5.537/1968; Decreto 9.007/2017

Em números

  • Despesa 2026: R$ 127,1 bi empenhado, R$ 85,7 bi pago (órgão)
  • Contratos no PNCP: 5 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 69,7 mi somados; maior fornecedor SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
  • Servidores expulsos registrados: 4
  • Pedidos de acesso à informação: 638, 28,1% negados ou concedidos em parte

Relações

  • Ministério da Educação supervisiona Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 5.537/1968; Decreto 9.007/2017)
  • Presidente do FNDE chefia Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CF/88 art. 84 XXV; Lei 5.537/1968; Decreto 9.007/2017)

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