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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Superior Tribunal Militar

Instância máxima da Justiça Militar da União. Quinze ministros vitalícios nomeados pelo Presidente após aprovação do Senado: dez oficiais-generais e cinco civis.

Fonte legal: CF/88 arts. 122-124

Em números

  • Contratos no PNCP: 62 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 10,5 mi somados; maior fornecedor DIGISYSTEM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
  • Empresas que este órgão impediu de contratar: 6

Relações

  • Ministro do Superior Tribunal Militar chefia Superior Tribunal Militar (CF/88 art. 123; CF/88 art. 52 III a)
  • Presidente do Superior Tribunal Militar chefia Superior Tribunal Militar (Regimento interno do tribunal)
  • Superior Tribunal Militar indica Presidente do Superior Tribunal Militar (Regimento interno do tribunal)
  • Conselho Nacional de Justiça fiscaliza Superior Tribunal Militar (CF/88 art. 103-B §4º)

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