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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Conselho Nacional de Justiça

Controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres dos juízes. Quinze membros com mandato de dois anos, presididos pelo Presidente do STF.

Fonte legal: CF/88 art. 103-B

Em números

  • Contratos no PNCP: 8 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 71,8 mi somados; maior fornecedor CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
  • Empresas que este órgão impediu de contratar: 6

Relações

  • Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça chefia Conselho Nacional de Justiça (CF/88 art. 103-B §2º)
  • Presidente do Conselho Nacional de Justiça chefia Conselho Nacional de Justiça (CF/88 art. 103-B §1º)
  • Conselho Nacional de Justiça fiscaliza Superior Tribunal de Justiça (CF/88 art. 103-B §4º)
  • Conselho Nacional de Justiça fiscaliza Tribunal Superior do Trabalho (CF/88 art. 103-B §4º)
  • Conselho Nacional de Justiça fiscaliza Tribunal Superior Eleitoral (CF/88 art. 103-B §4º)
  • Conselho Nacional de Justiça fiscaliza Superior Tribunal Militar (CF/88 art. 103-B §4º)
  • Conselho Nacional de Justiça fiscaliza Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CF/88 art. 103-B §4º)
  • Conselho Nacional de Justiça fiscaliza Tribunal Regional Federal da 2ª Região (CF/88 art. 103-B §4º)
  • Conselho Nacional de Justiça fiscaliza Tribunal Regional Federal da 3ª Região (CF/88 art. 103-B §4º)
  • Conselho Nacional de Justiça fiscaliza Tribunal Regional Federal da 4ª Região (CF/88 art. 103-B §4º)
  • Conselho Nacional de Justiça fiscaliza Tribunal Regional Federal da 5ª Região (CF/88 art. 103-B §4º)
  • Conselho Nacional de Justiça fiscaliza Tribunal Regional Federal da 6ª Região (CF/88 art. 103-B §4º)
  • Conselho Nacional de Justiça fiscaliza Tribunais Regionais do Trabalho (CF/88 art. 103-B §4º)
  • Conselho Nacional de Justiça fiscaliza Tribunais Regionais Eleitorais (CF/88 art. 103-B §4º)
  • Presidente do Supremo Tribunal Federal é membro nato de Conselho Nacional de Justiça (CF/88 art. 103-B I e §1º)

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