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Quem manda em quê no governo federal, com a lei que diz isso.

Como funciona

Superior Tribunal de Justiça

Uniformiza a interpretação da lei federal. Trinta e três ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado, escolhidos entre desembargadores, advogados e membros do Ministério Público.

Fonte legal: CF/88 arts. 104-105

Em números

  • Contratos no PNCP: 29 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 14,3 mi somados; maior fornecedor TOYOTA DO BRASIL LTDA
  • Empresas que este órgão impediu de contratar: 6

Órgãos integrados e vinculados

  • Conselho da Justiça Federal
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Relações

  • Conselho da Justiça Federal integra Superior Tribunal de Justiça (CF/88 art. 105, parágrafo único, II; Lei 11.798/2008)
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região integra Superior Tribunal de Justiça (CF/88 arts. 107-108; Lei 7.727/1989)
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região integra Superior Tribunal de Justiça (CF/88 arts. 107-108; Lei 7.727/1989)
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região integra Superior Tribunal de Justiça (CF/88 arts. 107-108; Lei 7.727/1989)
  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região integra Superior Tribunal de Justiça (CF/88 arts. 107-108; Lei 7.727/1989)
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região integra Superior Tribunal de Justiça (CF/88 arts. 107-108; Lei 7.727/1989)
  • Tribunal Regional Federal da 6ª Região integra Superior Tribunal de Justiça (Lei 14.226/2021)
  • Ministro do Superior Tribunal de Justiça chefia Superior Tribunal de Justiça (CF/88 art. 104; CF/88 art. 52 III a)
  • Presidente do Superior Tribunal de Justiça chefia Superior Tribunal de Justiça (Regimento interno do tribunal)
  • Superior Tribunal de Justiça indica Presidente do Superior Tribunal de Justiça (Regimento interno do tribunal)
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios integra Superior Tribunal de Justiça (SIORG (ato normativo não informado))
  • Conselho Nacional de Justiça fiscaliza Superior Tribunal de Justiça (CF/88 art. 103-B §4º)
  • Superior Tribunal de Justiça indica Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (CF/88 art. 119 I b)

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