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Como funciona

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Segunda instância da Justiça Federal com sede em São Paulo; jurisdição sobre SP e MS.

Fonte legal: CF/88 arts. 107-108; Lei 7.727/1989

Em números

  • Contratos no PNCP: 16 lidos nas janelas já consultadas (não é o total do órgão), R$ 1,2 bi somados; maior fornecedor UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
  • Empresas que este órgão impediu de contratar: 32

Relações

  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região integra Superior Tribunal de Justiça (CF/88 arts. 107-108; Lei 7.727/1989)
  • Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região chefia Tribunal Regional Federal da 3ª Região (CF/88 art. 96, I, "a", e art. 107; LC 35/1979 (LOMAN) art. 102)
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região indica Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (CF/88 art. 96, I, "a", e art. 107; LC 35/1979 (LOMAN) art. 102)
  • Conselho Nacional de Justiça fiscaliza Tribunal Regional Federal da 3ª Região (CF/88 art. 103-B §4º)

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