Agência Nacional de Telecomunicações

Regula e fiscaliza os serviços de telecomunicações, administra o espectro de radiofrequências e expede outorgas. Conselho diretor de cinco membros.

Fonte legal: Lei 9.472/1997 arts. 8º e 19

Relações

Ministério das Comunicações supervisiona Agência Nacional de Telecomunicações (DL 200/1967 arts. 19-20; Lei 9.472/1997 arts. 8º e 19)
Presidente da Anatel chefia Agência Nacional de Telecomunicações (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)
Conselheiro da Anatel chefia Agência Nacional de Telecomunicações (Lei 9.986/2000 art. 5º; Lei 13.848/2019; CF/88 art. 52 III f)

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